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A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Luan Vitor de Almeida Santana após a constatação de irregularidades no empreendimento
A atuação do Ministério Público de Goiás (MPGO) levou ao deferimento de tutela provisória de urgência para interromper as atividades de um loteamento irregular em área rural de Ipameri, às margens do Rio do Braço. A decisão judicial determina a paralisação de obras e intervenções no local, proíbe a comercialização de lotes e estabelece medidas para a recuperação ambiental da área, além de autorizar o bloqueio de bens e ativos financeiros dos responsáveis até o limite de R$ 1.252.597,60.
A medida foi concedida pela 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca, em ação civil pública ambiental e urbanística ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Ipameri, no âmbito do Inquérito Civil nº 202100357828.
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