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Ação do Ministério Público contra o município de Catalão e a SAE começou em 2016. Cerca de 34 mil pessoas serão beneficiadas com a medida a partir do ano que vem
O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou acordo com o município de Catalão e a Superintendência Municipal de Água e Esgoto (SAE) para estabelecer medidas de controle ambiental e reduzir a tarifa de esgoto cobrada de consumidores. O ajuste foi celebrado, nesta quarta-feira (28/10), no âmbito de uma ação de cumprimento de sentença, e prevê obrigações com prazos definidos para os dois entes públicos.
A ação do Ministério Público contra o município e a SAE começou em 2016, mas as administrações municipais passadas ignoram todos as solicitações para um acordo. Apesar da redução de receita nos próximos anos e o comprometimento do investimento em saneamento, o prefeito Velomar Rios firmou o ajuste, realizado pelo promotor de Justiça, Fábio Santesso Bonnas.
Uma das principais medidas é a redução do percentual da tarifa de esgoto de 80% para 70% sobre o valor mensal do consumo de água. A mudança beneficia cerca de 34 mil beneficiários, incluindo consumidores comerciais e industriais abrangidos pelo acordo. A redução começa em janeiro de 2027, para as faturas com vencimento em fevereiro, e será mantida pelos dez anos seguintes.
O desconto tarifário está estimado em R$ 3 milhões por ano, com projeção de aproximadamente R$ 35 milhões em benefícios econômicos ao longo de dez anos. A medida alcançará clientes residenciais, comerciais e industriais que já tinham a cobrança registrada na base de dados da SAE em fevereiro de 2024.
Cinturão verde O acordo também prevê a formação de um cinturão verde no entorno da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Catalão, com o objetivo de conter a poluição atmosférica. O município e a SAE deverão apresentar, no prazo de um ano, um plano de viabilidade técnica e de espécies arbóreas a serem plantadas ou substituídas. A implantação será realizada ao longo dos cinco anos seguintes, com início previsto para 1º de janeiro de 2028.
Outra obrigação é a divulgação, nos sites oficiais do município e da SAE, de análises laboratoriais independentes que comprovem a qualidade dos efluentes da estação. As medições deverão ocorrer duas vezes por ano, considerando os períodos chuvoso e de estiagem, a partir de 2027. A medida busca verificar a cessação da poluição hídrica que alcança cursos d’água da bacia com destino ao Rio Paranaíba.
Os órgãos também deverão publicar a licença ambiental de funcionamento da ETE e informar o cumprimento das condicionantes estabelecidas. Essa obrigação começa em 1º de janeiro de 2027.
O ajuste prevê ainda o recolhimento de R$ 150 mil em multas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Catalão, em três parcelas de R$ 50 mil, com vencimentos em janeiro, março e maio de 2027. Os valores relativos ao dano moral coletivo, objeto de precatório, deverão ser destinados proporcionalmente aos fundos municipais do Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor, observados os prazos e a ordem cronológica de pagamento.
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