O Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional (Sinafut) entrou com pedido para ser habilitado como Amicus Curiae (amigo da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidades (ADI) relatada pelo ministro Luiz Fux e que deverá discutir a manutenção da MP das Bets, sancionada na última sexta-feira (25/9) pelo presidente Lula (PT).
A entidade, que afirma ter legitimidade para falar em nome de federações, clubes e atletas, pede na mesma petição a suspensão imediata da MP das Bets até que o Congresso Nacional delibere sobre o tema ou até o julgamento final das ações no STF . Se esse pedido não for acolhido, que sejam fixados prazos de transição, para que as bets tenham até seis meses para ficar no ar.
O sindicato quer que no mínimo haja uma regra de transição até o fim da temporada esportiva – logo, 31 de dezembro de 2026 – para preservar os contratos de patrocínio, naming rights, publicidade, direitos de transmissão e os repasses legais ao esporte. Os clubes têm reclamado que contam com o dinheiro das bets para pagar as contas assumidas para a temporada.
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