O projeto de lei 5.171/2026 apresentado no Senado Federal pretende ampliar as oportunidades de reinserção profissional de pessoas com câncer. A proposta, de autoria do senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) , altera a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para permitir que editais públicos exijam um percentual mínimo de mão de obra formado por pessoas diagnosticadas com a doença.
Pelo texto, a medida será incluída entre as possibilidades já previstas na legislação para a contratação pública. Atualmente, a Lei de Licitações permite a exigência de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional. A proposta acrescenta as pessoas com câncer a essa lista.
e depois em "Instalar aplicativo" ou "Adicionar à tela inicial"
e selecione "Adicionar à Tela de Início"
