O deputado Alberto Fraga (PL-DF) apresentou parecer favorável na Comissão de Segurança Pública ao projeto de lei 1.378/2026 , de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), que prevê a venda a policiais de armas de fogo usadas pelas corporações de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal. O relator apresentou um substitutivo com regras mais rígidas para a comercialização.
O projeto autoriza Estados e Distrito Federal a vender, doar ou entregar em acautelamento permanente armas pertencentes ao material bélico de suas forças de segurança aos integrantes das próprias corporações. A previsão, se aprovada, será incluída no Estatuto do Desarmamento e nas leis orgânicas nacionais das polícias civis, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Com o parecer apresentado, o projeto fica apto para votação na Comissão de Segurança Pública. Na sequência, terá a admissibilidade analisada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. O texto avança em caráter conclusivo: se houver consenso em todas as comissões, poderá seguir diretamente ao Senado sem precisar de análise em Plenário, salvo aprovação de recurso contrário.
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