Projeto prevê fim das bets e dá 180 dias para encerrar operações

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📷 Foto: Congresso em Foco

A deputada Caroline de Toni (PL-SC) apresentou o projeto de lei 5.153/2026 , que prevê a extinção das apostas de quota fixa e proíbe a exploração, oferta, divulgação e intermediação desse tipo de jogo no Brasil.

A proposta estabelece um período de transição para o encerramento das empresas atualmente autorizadas e cria mecanismos para bloquear plataformas, contas e transações financeiras ligados a operadores que continuarem em atividade.

Fonte: Congresso em Foco

Atualizado em 24/08/2026

🕒 05:52 pm