Projeto estabelece critérios para novas unidades de conservação

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📷 Foto: Congresso em Foco

O projeto de lei 5.131/2026 , de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA), propõe atualização das regras para criação, implantação e gestão das unidades de conservação no Brasil.

O projeto altera dispositivos da Lei 9.985/2000 , que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e da Lei 9.605/1998 , conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

Batizada de "Lei Pedro Coco", a proposta estabelece que novas unidades de conservação só poderão ser criadas por meio de lei específica.

Fonte: Congresso em Foco

Atualizado em 20/08/2026

🕒 03:56 pm