Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais oferece facilidades para a regularização de impostos e créditos municipais
A Prefeitura Municipal de Catalão, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, deu início oficial ao REFIS 2026 (Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – PRC-2026), instituído pela Lei Municipal nº 4.544/2026. O programa tem como objetivo principal fomentar a arrecadação do município, incentivar a regularização fiscal de contribuintes — sejam pessoas físicas ou jurídicas — e oferecer condições facilitadas para a quitação de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou protestados.
DESTAQUES E VANTAGENS DO PROGRAMA
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