A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou R$ 153,7 milhões em multas à ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
Além da penalidade financeira, a empresa terá de eliminar dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma caso a representação ou assistência legal não seja regularizada em até 60 dias úteis.
A determinação também alcança informações compartilhadas com terceiros.
A fiscalização identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), segundo a ANPD.
Entre elas estão o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal válida e a falta de medidas eficazes para impedir esse tipo de processamento.
A empresa também foi punida por infrações aos princípios da prevenção e da responsabilização e prestação de contas previstos na LGPD.
As multas foram divididas em três parcelas:
R$ 63.176.686,67 por infração ao artigo 7 da LGPD;
R$ 63.176.686,67 pelo descumprimento do artigo 6 , VIII; e
R$ 27.416.297,99 por violação ao artigo 6, X.
O total chega a R$ 153.769.671,33.
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